Questões de Concurso - Comentários e Resposta

Eficácia da Lei no Tempo - Questão Resolvida 

Letra “A" - Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às normas declaradas inconstitucionais.

Uma norma de mesma espécie pode revogar outra norma, bem como uma norma de hierarquia superior também pode revogar uma norma de hierarquia inferior.

Quando a norma é declarada inconstitucional, ela perde sua eficácia, sua força obrigatória é retirada e não vigora mais. A norma inconstitucional é inválida (pois perde seu fundamento que é a Constituição Federal). Não ocorre a revogação da norma inconstitucional, pois sendo nula, tal norma nunca ingressou no ordenamento jurídico.

Incorreta letra “A".

Letra “B" - A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a retroatividade de atos normativos em observância à segurança jurídica.

LINDB:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

A irretroatividade é a regra e a retroatividade exceção. A norma pode retroagir, desde que venha expresso em seu texto e não atinja o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Incorreta letra “B".

Letra “C" - A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.

Promulgação – quando a lei nova é introduzida no ordenamento jurídico, sendo reconhecida a sua existência e validade.

Publicação – serve para dar conhecimento a todos da existência da lei.

A lei se torna obrigatória para toda a coletividade após entrar em vigor. Após ser publicada, se em seu texto nada houver, passados 45 (quarenta e cinco) dias da sua publicação, a vigência da lei se inicia (se torna obrigatória para a coletividade). Porém, se vier expresso outro prazo ou que a lei entrará em vigor naquela data, a partir daí, então, se tornará obrigatória para todos.

Incorreta letra “C".

Letra “E" - A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial

Assim dispõe o art. 1º da LINDB:

Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

A vigência da lei começa 45 (quarenta e cinco) dias após oficialmente publicada (a publicação da lei se dá no Diário Oficial). 

Pode coincidir a vigência com a data da sua publicação no Diário Oficial, se vier expresso em seu texto. Se não vier expresso, aguarda-se 45 (quarenta e cinco) dias e só então se inicia a vigência da nova lei. 

Incorreta letra “E".

Acertou quem Respondeu a Letra D ! Comentário:

Letra “D" - Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior. 

A revogação da lei pode ser:

Parcial – quando a lei nova revoga apenas parte da lei anterior. É chamada de derrogação. 

Total – quando a lei nova revoga todo o texto da lei anterior. É chamada de ab-rogação. 

E assim dispõe o §2º, do art. 2º da LINDB:

§ 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Ou seja, pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue (revogação total) tacitamente (não vem expresso em seu texto) a lei anterior.

Correta letra “D". Gabarito da questão.

Neyse Fonseca, Professora de Direito Civil. (QConcursos.com)